A partir de dezembro de 2025, filhos de vítimas de feminicídio terão direito a pensão alimentícia garantida por lei. A medida visa proteger crianças e adolescentes que perderam suas mães para a violência de gênero.
Como funciona:
· A pensão será paga pelo agressor (pai) ou, se não for possível, pelos avós
· O valor cobrirá necessidades básicas como moradia, saúde e educação
· O cálculo seguirá a regra padrão de 20% a 30% da renda de quem paga
Importante: O direito é automático a partir de dezembro, independente da data do crime.
A lei representa um avanço na proteção aos órfãos do feminicídio, garantindo seu sustento financeiro mesmo após a perda tragédia da mãe.
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