Encerra-se nesta terça-feira (30) o prazo para adesão ao Refis do IPVA na Bahia, que garante desconto de até 95% em multas e acréscimos moratórios para proprietários de veículos com débitos do imposto. A medida foi estabelecida pela Lei 14.971-25, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 9 de setembro.
Segundo a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA), cerca de 500 mil motoristas estão em atraso com o IPVA, sendo 289 mil motociclistas. O programa permite ainda o parcelamento da dívida em até três vezes, desde que o valor mínimo de cada prestação seja de R$ 200.
Além do desconto nas multas, o pacote prevê:
Remissão total para débitos de IPVA abaixo de R$ 460;
Perdão parcial de 50% sobre os débitos da Taxa de Licenciamento Anual;
Inclusão de débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, desde que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024.
Para ter acesso aos benefícios, o contribuinte precisa efetuar o pagamento até 28 de novembro, pelo site oficial da Sefaz-BA.